ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 442/2001
02/07/2001
Lei Ordinária
DISPÕES SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar 855/2011
Alterada pela Lei Complementar 796/2010
Alterada pela Lei Complementar 559/2004
Alterada pela Lei Complementar 1053/2017