Acessibilidade

ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> leis

. .

Portal do Cidadão da Prefeitura de Cidade Ocidental

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Leis

FILTRO

A Lei não possui anexo

Lei Complementar 1.053/2017

DATA DA ASSINATURA

03/08/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 442 DE 2 DE JULHO DE 2001

Altera a Lei 442/2001