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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 559/2004

DATA DA ASSINATURA

04/06/2004

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 02 DE JULHO DE 2001

Altera a Lei 442/2001