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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cidade Ocidental através do(a) Lei 1.121/2018, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
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Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
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1° Instância
Serviço de Informação ao Cidadão
Gabinete do Prefeito
Comissão Mista de Reavaliação de Informação
Serviço de Informação ao Cidadão
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
2° Instância Gabinete do Prefeito
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 5 dias.
3° Instância Comissão Mista de Reavaliação de Informação
Prazo para Recurso: 10 dias, a contar da data de encerramento da solicitação.
Prazo para Resposta do Recurso: 10 dias.
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Marcos Wilson dos Santos
Ver procedimento referente à realização do pedido
Ver procedimento referente à realização de eventual recurso
Quer fazer uma Denúncia?
Denúncias relacionadas ao descumprimento
da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser
encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.
SIC Físico
Setor: Prefeitura - Centro Administrativo
Endereço: SQ 12, Quadra 01, lote 20 - Área Especial, Setor Administrativo
Responsável: Marcos Wilson dos Santos
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h
Telefone: 61 3605-3079
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