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Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
Serviço de Informação ao Cidadão
Gabinete do Prefeito
Comissão Mista de Reavaliação de Informação
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Marcos Wilson dos Santos
Ver procedimento referente à realização do pedido
Ver procedimento referente à realização de eventual recurso
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Endereço: SQ 12, Quadra 01, lote 20 - Área Especial, Setor Administrativo
Responsável: Marcos Wilson dos Santos
E-mail: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h
Telefone: 61 3605-3079
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