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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Cidade Ocidental através do(a) Lei 1.121/2018, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura - Centro Administrativo
Endereço: SQ 12, Quadra 01, lote 20 - Área Especial, Setor Administrativo
Responsável: Marcos Wilson dos Santos
E-mail: imprensa@cidadeocidental.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h
Telefone: 61 3605-3079

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