Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

16/03/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

123

EMENTA

DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA E CRIA GABINETE DE GESTÃO DE CRISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Regulamenta a Lei 1238/2020

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