Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

05/06/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

285

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ESTABELECE MEDIDAS RESTRITIVAS COM VISTAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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